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SINDPOL/PA se solidariza aos sergipanos

01/10/2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSÍVEL PARALISAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA.

 

Com a iminente possibilidade de haver paralisação de nossos colegas também policiais civis, delegados de polícia, urge esclarecer aos demais policiais civis que é juridicamente possível que agentes, agentes auxiliares, escrivães, detetives e agentes policiais encaminhem ao Poder Judiciário todo e qualquer documentos e provas produzidos em atividades policiais civis.

O Tribunal de Justiça de Sergipe entende que:

“Mandado de Segurança. Matéria Criminal. Inquérito Policial presidido por assessor de polícia. (...). (...). Ausência de ilegalidade. Ordem concedida.

Não há que se falar em nulidade ou ilegalidade do Inquérito Policial presidido por assessor de polícia civil, haja vista que os vícios porventura existentes no procedimento investigativo são meras irregularidades e não contaminam a ação penal.”

III - Ofende os Princípios da Supremacia do interesse público e da Proporcionalidade a suspensão do Inquérito Policial porque não presidido por Delegado de Polícia de Carreira.”

Esse é o entendimento já pacificado em inúmeras decisões do Pleno do tribunal, tal como foi decidido no Mandado de Segurança Cível nº 200600101554, número único 0000502-59.2006.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 07/03/2007.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal Federal (STF) já reconheceu, para todos os servidores policiais civis, a qualidade de autoridades policiais. Isso em consonância com o §9° do art. 144 da CF, pois todos os servidores policiais civis integram o órgão de segurança pública Polícia Civil, ou seja, executam atividade fim.

Definiu o STF que, pela norma constitucional, todos os agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública - polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias e corpo de bombeiros militares -, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais. Ver no Recurso Extraordinário (RE) 1050631 SE.

Dessa maneira, reitero a plena possibilidade de encaminhamento ao Poder Judiciário de todo e quaisquer documentos e provas produzidos em atividades policiais civis. E recomendo a juntada de CERTIDÃO que certifique a ausência do colega delegado de polícia.

Aracaju, 28 de setembro de 2019.

ANTONIO MORAES

Servidor policial civil

Oficial da Polícia Civil de Sergipe

Ex-presidente do SINPOL Sergipe

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