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Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará

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Nota de Repúdio a favor dos policiais civis de Roraima

01/11/2018

A diretoria do SINDPOL-PA (Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado Pará) se utiliza da presente nota de repudio para, concretizar nossa solidariedade, bem como para demonstrarmos nossa indignação, com relação à situação terrível que passam os Policiais Civis do Estado de Roraima, pois há vários meses não recebem na integra seus salários, de onde modestamente tiram o sustento de suas famílias.
Por outro lado, o governo Estadual de Roraima é useiro e vezeiro em fazer “vista grossa”, e claramente nada faz para solucionar tal situação. Assim sendo, o SINDPOL-PA (Sindicato da Polícia Civil do Estado do Pará), inconformado com a situação quase que famélica que passa nossa irmã, ou seja, a Polícia Civil do Estado de Roraima, vem a público confirmar e declarar nosso total e irrestrito apoio na luta perante essa abissal e amazônica injustiça, pois, sendo o salário o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana.
Sabedora disso a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental, e estabeleceu garantias para sua proteção. Pena é que, estamos longe de um estado de direito com prevalência da Constituição Federal, sendo que as normas infraconstitucionais não tem conhecido a importância dos direitos fundamentais e, não raro subtraem do salário e do empregado essas garantias constitucionais.
Por isso, esses direitos fundamentais precisam ser revisados, relidos e reinterpretados para que prevaleça a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, Como é propagado por BUENO MAGNO (1993; v. II, p. 279):
A proteção ao salário constitui o desdobramento do princípio da tutela inerente ao direito do trabalho, consubstanciando-se as regras sistematizadas de defesa dos salários em face do empregador, dos credores do empregado, dos credores do empregador e tendo em vista os interesses dos familiares do empregado, justificando-se que isso se dá em virtude do caráter alimentar do salário.
O interesse social que fala mais alto e, em nome deste, é que se busca proteger o salário do empregado. Tudo aparece como na legislação do meio ambiente, em que se fala muito em proteger rios e floresta, mas tudo é secundário, pois o interesse maior é proteger o meio ambiente, para que assim se proteja a sociedade. A preocupação principal não são os rios e ás floresta, mas a vida do ser humano, ou seja, a garantia de vida para a sociedade. Na mesma diretriz se dá a preocupação com a proteção do salário, para a garantia e sobrevivência do empregado e, com isso, garantir a força de trabalho que tanto interessa a sociedade.
Dessa forma, desde já, nos colocamos a inteira disposição dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Roraima e repudiamos qualquer atentado contra a dignidade de todos os Servidores da Polícia Civil, em todo o território brasileiro. Uma vez, que estamos na linha de frente na defesa da integridade física e material do cidadão brasileiro nos Estado da federação. Expondo a perigo as nossas próprias vidas.
Por isso, somos mais que merecedores do respeito dos governos municipais, estaduais e federal, bem como dos poderes constituído, até por que, segundo a Constituição brasileira no seu artigo 7º, aduz que nós é deferido o seguinte:
Art. 7º São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social;
.(...).
X - Proteção do salario na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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